Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a carreira do magistério distrital da educação básica. Especialidade em artes e música. Aprovação do candidato. Indeferimento da posse no cargo. Verificação do descumprimento de obrigação editalícia referente aos requisitos. Proteção ao princípio constitucional da isonomia.

«1. O edital do concurso público constitui lei entre o concorrente e a Administração Pública, de sorte a se impor a sua fiel e estrita observância a ambas as partes. ... (Continua)