Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Inadmissível embargos de declaração com efeitos infringentes.

«1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)