Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Prescrição. Prazo de validade expirado. Mais de cinco anos. Princípio da segurança jurídica. Expectativa de direito do autor. Fundamentos inatacados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o direito pleiteado encontra-se prescrito, pois, após o prazo de validade do concurso público, transcorreram mais de cinco anos para o ajuizamento da ação, e entendimento em sentido contrário viola o princípio da segurança jurídica. ... (Continua)