Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Identificação do momento em que se perfaz o fato gerador de pis/cofins sobre o faturamento mensal. Contradição e omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Na hipótese, as apontadas contradição e a omissão acerca da identificação do momento em que se perfaz o fato gerador de PIS/COFINS sobre o faturamento mensal não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. ... ()
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