Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Encargos incidentes nos créditos rurais cedidos à União. Medida Provisória 2.196-36/2001. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)