Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva proposta por sindicato. Legitimidade do servidor da categoria. Abrangência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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