Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, têm como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)