Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Súmula 83/STJ.
«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. ... ()
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