Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas pagas. Desistência. Juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 31 (trinta e um) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. ... (Continua)