Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Necessidade de debates prévios sobre toda a matéria trazida no especial, ainda que a lesão tenha se originado na prolação do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 353/STF. Agravo não provido.

«1. Na forma da jurisprudência reiterada desta Corte, nos casos em que a pretensa violação de Lei surja com a prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, e assim fique suprido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)