Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução. Inexistência de patrimônio outro suficiente para garantir a execução. Penhora sobre o faturamento (5%). Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. ... (Continua)