Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de indenização. Acidente do trabalho. Sentença de mérito proferida antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Cumprimento de sentença. Habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores na recuperação judicial da devedora. Superveniente perda de interesse de agir. Extinção mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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