Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Precatório. Possível duplicidade de pagamento. Suspensão. Matéria inerente à presidência do órgão processante da execução. Instrução normativa STJ 3/2014. Contradição inexistente. Rediscussão. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. ... ()
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