Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fática. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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