Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de afronta a dispositivos legais, apenas em sede de recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ. IPTU. Proprietário devedor, mesmo após a declaração de utilidade pública do bem. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, e, no mérito, negara-lhe provimento, com lastro na Súmula 211/STJ. ... (Continua)