Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo nos próprios autos. Obscuridades e prequestionamento. Vícios não verificados.
«1. Inexiste obscuridade que deva ser sanada, tendo em vista que a ausência do fumus boni iuris decorreu, claramente, da aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e da falta de divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote