Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.
«1. Fundando-se o decreto de prisão em fatos já elementares do crime perseguido, sem anormais circunstâncias, há de se reconhecer como inidôneo o fundamento para a prisão preventiva. ... ()
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