Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Ausência de notificação dos pais do adolescente. Alegação de nulidade da ação penal. Não configuração. Pedido de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por medida mais branda. Alegação de ato infracional não cometido mediante violência ou grave ameaça e de ausência de reiteração. Descumprimento. Impossibilidade de aplicação de medida menos gravosa.

«1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la aos autos. ... (Continua)