Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos especiais pela mesma parte em face da mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Não conhecimento.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)