Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Termo a quo. Trânsito em julgado do acórdão. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o termo a quo do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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