Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de aposentadoria voluntária. Processo administrativo disciplinar. Extrapolação de prazo para julgamento. Lei 8.112/1990, art. 172. Inaplicabilidade.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte de Justiça, no sentido de que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, inexiste ilegalidade na concessão do pedido de aposentadoria do servidor. ... (Continua)