Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Ato normativo superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.

«I - Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). ... (Continua)