Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Ruídos de 90 db. Exposição demonstrada nos autos.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual deve ser considerado o ruído de 80 dB até 5/3/97, de 90 Db a partir de 6/3/97 a 18/11/2003 (Decreto 2.172/97) e de 85 Db a partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003) . Precedentes. ... ()
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