Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido de nova sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Petição avulsa contendo pedido de anulação de todos os atos do processo. Ausência de amparo legal. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Não é cabível pedido de nova sustentação oral em sede de embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)