Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)