Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Tese fundamentada em dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame. Portaria 474 do mec. Quintos incorporados. Proventos. Redução. Lei 8.168/91. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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