Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 6º da licc. Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)