Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3983.4001.5400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada. Precedentes.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... ()

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