Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento do benefício da justiça gratuita. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, tal deferimento não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual não estaria a parte recorrente dispensada de comprovar o preparo no momento da interposição do apelo especial (AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015). ... (Continua)