Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c do CF/88, art. 105, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)