Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Regular prestação jurisdicional. Dissídio pretoriano. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)