Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Julgado devidamente fundamento. Inexistência de omissões ou contradições. Embargos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)