Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Acidente. Incapacidade parcial. Decisão mantida.
«1. Ausência de prequestionamento da matéria referente ao Lei 4.092/1962, art. 1º, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. ... ()
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