Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Incompetência do juízo singular. 17ª Vara criminal de maceió. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos da interceptação telefônica. Questões apreciadas em sede de reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Negativa de autoria. Exame de prova.

«1. Sendo a questão atinente à atuação do Juízo Singular submetida em sede de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, afastou a alegada incompetência e o cerceamento de defesa, cabe a esta Corte seguir a decisão de improcedência da pretensão de nulidade com amparo nos fundamentos da decisão do Pretório Excelso. ... (Continua)