Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Inadimplemento da justa indenização. Inocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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