Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos de resoluções. Não enquadramento no conceito de Lei.
«1. Não se conhece da alegada violação aos arts. 458, III, e 474 do CPC/1973, uma vez que não debatidos pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... ()
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