Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)