Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Ausência de combate efetivo. Súmula 283/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução opostos. Apuração do valor exato. Requisição de dados em poder do devedor. CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º. Possibilidade. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.
«1. A ausência, nas razões recursais, de combate efetivo a fundamentos suficientes do acórdão recorrido faz incidir o enunciado da Súmula 283/STJ. ... ()
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