Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Ação de indenização. Barco de pesca Brasileiro afundado na costa Brasileira, em período de guerra, por navio alemão. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta. Decisão do relator negando seguimento ao recurso ordinário. Irresignação dos agravantes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)