Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Percentual da multa aplicada em sede de agravo regimental. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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