Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra indeferimento de pedido de assistência gratuita a condomínio. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.
«1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. ... ()
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