Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.4021.8002.0100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Não comprovação da condição de miserabilidade. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Agravo não provido.

«1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. ... ()

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