Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irregularidade processual. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Conforme a jurisprudência dessa Corte Superior, sedimentada no Enunciado da Súmula 115, não é possível conhecer do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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