Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Fundamentação em circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal em prisão preventiva com amparo em fundamentos concretos de garantia à ordem pública, uma vez que o réu integra quadrilha especializada em assaltos a residências, latrocínio e ameaças com uso de armas de fogo de uso restrito. ... (Continua)