Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra o patrimônio. Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Reconhecimento da suspeição em relação a um corréu por fato que não se comunica ao ora paciente. Coação ilegal não caracterizada.

«1. As causas de suspeição previstas no CPP, art. 254 não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. ... (Continua)