Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Não se configura o excesso de linguagem quando a sentença de pronúncia se limita a indicar os indícios de autoria e materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 413, § 1º. ... ()
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