Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o prazo de cinco dias. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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