Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Hipóteses do CPC/1973, art. 557. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«OCPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil permite que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com enunciado sumular ou jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando tal ato cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)