Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO -

Denúncia que imputou ao réu a prática de furto duplamente qualificado tentado - Sentença que reconheceu a desistência voluntária e condenou o acusado somente pela conduta praticada, qual seja, dano ao portão do estabelecimento-vítima - Hipótese de condenação nos termos da denúncia - Desistência voluntária não configurada - Réu que se machucou com a queda do portão e somente não prosseguiu na execução do furto por circunstâncias alheias à sua vontade - Autoria e materialidade comprovadas - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes - Majoração da reprimenda de 1/6 em face do reconhecimento da agravante da reincidência - Confissão - Atenuante não caracterizada, por se tratar de admissão parcial da culpa - Redução da pena de 2/3 pela tentativa - Fixação do regime inicial fechado pela multirreincidência. Desprovido apelo defensivo e provido o recurso ministerial... (Continua)