Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio (local de trabalho) - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares, consistente em prévia denúncia e visualização de estojo de cápsula deflagrada no chão do local - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária autorização do réu - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... (Continua)